AREsp 1419896 - DECISAO

AREsp 1419896 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não superam o óbice da Súmula 7/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo em conformidade com a Súmula 182/STJ e as normas aplicáveis.

Parties
Agravante: Aparecido Orlandelli Combustíveis; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Sandra Cureau)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Aparecido Orlandelli Combustíveis

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Sandra Cureau)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não superam o óbice da Súmula 7/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo em conformidade com a Súmula 182/STJ e as normas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo

Orders

  • Não conheço do presente agravo.
  • Publique-se.