AREsp 674345 - ACORDAO

AREsp 674345 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido demonstra que a controvérsia do recurso especial exige reexame de prova sobre fatos (ilegitimidade, notoriedade da marca, má-fé, imitação e confusão no mercado), razão pela qual é aplicável a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. Não se aplicou a multa requerida por não haver caráter protelatório comprovado.

Parties
Embargante: GIDEON PEREIRA BARBOSA; Embargado: RON JON SURF SHOP OF FLORIDA INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório
Propriedade Industrial Concorrência Desleal Processo Civil Súmula 7/stj Reexame De Provas Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIDEON PEREIRA BARBOSA

Embargante

RON JON SURF SHOP OF FLORIDA INC.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido demonstra que a controvérsia do recurso especial exige reexame de prova sobre fatos (ilegitimidade, notoriedade da marca, má-fé, imitação e confusão no mercado), razão pela qual é aplicável a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. Não se aplicou a multa requerida por não haver caráter protelatório comprovado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa requerida com fundamento no art. 1026, §2º do CPC.