AREsp 1819942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE; Recorrido: Autor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Agravo Interno, Reembolso De Despesas Médicas, Abusividade De Cláusulas Limitadoras, Direito À Informação
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 283/stf Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE

Agravante

Autor (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por existência de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Caracterização da abusividade e da falta de clareza de cláusula limitadora de reembolso de despesas médicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.