AREsp 1965583 - DECISAO

AREsp 1965583 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mormente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios nas hipóteses previstas.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para conhecer do agravo
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mormente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios nas hipóteses previstas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC nos moldes especificados na decisão (elevação ou acréscimo dos honorários conforme o caso).