AREsp 1947230 - DECISAO

AREsp 1947230 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ (e demais fundamentos indicados na decisão a quo), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, tornando o agravo inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Poder do relator de não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ (e demais fundamentos indicados na decisão a quo), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, tornando o agravo inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.