AREsp 1966196 - DECISAO

AREsp 1966196 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem o reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PEDRO NASCIMENTO TELLES DE MORAES; Agravada: SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravada: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283/stf, 284/stf E 13/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283/stf, 284/stf E 13/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO NASCIMENTO TELLES DE MORAES

Agravante

SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravada

OUTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e demonstração da inaplicabilidade de óbices pré-constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem o reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se em 1% os honorários devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.