AREsp 1653318 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento já firmado; há certidão de intimação nos autos; a recorrente não juntou faturas que comprovassem os valores cobrados, de modo que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do material fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a solução pretendida demandaria análise de ato infralegal (Resolução 247/2009 da Agência Goiana de Regulamentação), matéria incognoscível em recurso especial.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Análise De Ato Infralegal Em Recurso Especial, Intimação, Comprovação Documental (faturas)
Processo Civil Direito Civil Direito Regulatório Súmula 7/stj Reexame De Prova Análise De Ato Infralegal Em Recurso Especial Intimação Comprovação Documental (faturas)

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Parties

SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação para apresentação de contrarrazões
  2. 2 Inexistência de faturas/instrumentos de cobrança juntados aos autos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento já firmado; há certidão de intimação nos autos; a recorrente não juntou faturas que comprovassem os valores cobrados, de modo que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do material fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a solução pretendida demandaria análise de ato infralegal (Resolução 247/2009 da Agência Goiana de Regulamentação), matéria incognoscível em recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO.