AREsp 1799625 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, inexistindo possibilidade de solucionar a questão sem reexaminar provas, também fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Embargante: KACIANO LUIZ DEMARIA BORGIO; Parte Contrária (exequente): BANCO DO BRASIL S/A; Avalista: JOÃO; Avalista: LEONIR; Parte Autora Na Ação Revisional: SILEYA ALLEN DE MELLO RICHTER BORGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Litispendência, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Reexame De Prova Litispendência Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KACIANO LUIZ DEMARIA BORGIO

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Parte Contrária (exequente)

JOÃO

Avalista

LEONIR

Avalista

SILEYA ALLEN DE MELLO RICHTER BORGIO

Parte Autora Na Ação Revisional

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de litispendência pela tríplice identidade
  3. 3 Prejuízo ao conhecimento de dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, inexistindo possibilidade de solucionar a questão sem reexaminar provas, também fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial