EAREsp 1842326 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: JOSE NATAL DE CARVALHO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE NATAL DE CARVALHO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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