AREsp 1883439 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do agravante demandariam reexame do contexto fático-probatório para modificar o entendimento do tribunal de origem (reconhecimento de culpa concorrente e revisão do quantum de danos morais), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se mostrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e aplica-se o CPC/2015 conforme a data do provimento impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dano Moral Quantificação, Honorários Recursais, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Nexo De Causalidade, Culpa Concorrente/culpa Exclusiva Da Vítima
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Dano Moral Quantificação Honorários Recursais Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Nexo De Causalidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum de danos morais
  3. 3 reconhecimento de culpa concorrente versus culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do agravante demandariam reexame do contexto fático-probatório para modificar o entendimento do tribunal de origem (reconhecimento de culpa concorrente e revisão do quantum de danos morais), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se mostrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e aplica-se o CPC/2015 conforme a data do provimento impugnado.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Declara-se, no caso, a não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.