AREsp 1703660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não padecendo o acórdão de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a procedência da alegação da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, verificou-se que o trânsito em julgado relevante ocorreu antes da recuperação judicial e que houve orientação do juízo recuperacional autorizando, nas condições apontadas, a liberação dos valores depositados.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Novação De Créditos, Liberação De Valores Depositados, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 49 E 59 Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Processual Civil Execução Súmula 7/stj Novação De Créditos Liberação De Valores Depositados Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Brasil Telecom

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração e suposta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da novação e sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 possibilidade de liberação/levantamento de valores depositados/penhorados a título de garantia da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não padecendo o acórdão de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a procedência da alegação da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, verificou-se que o trânsito em julgado relevante ocorreu antes da recuperação judicial e que houve orientação do juízo recuperacional autorizando, nas condições apontadas, a liberação dos valores depositados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno