AREsp 1818369 - ACORDAO

Não houve apresentação de novos elementos capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido; a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: AMERICLÍNICAS ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA; Agravante: SAMAM SERV DE ASSISTENCIA MEDICA DE AMERICANA SC LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Perícia Judicial, Avaliação De Bem Penhorado

Processo Civil Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Perícia Judicial Avaliação De Bem Penhorado

Case Brief

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Parties

AMERICLÍNICAS ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

Agravante

SAMAM SERV DE ASSISTENCIA MEDICA DE AMERICANA SC LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de matéria fático-probatória
2 Possibilidade de determinação de nova perícia com base nos arts. 480 e 873, III, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Advirta-se sobre a possibilidade de aplicação de multa por incidentes processuais infundados (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).