AREsp 1871276 - ACORDAO

AREsp 1871276 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente acolhido apenas para afastar, quanto às alegações relativas aos arts. 503 e 966, §4º, do CPC, o óbice da Súmula 7/STJ (por não se tratar de reexame de matéria fático-probatória); porém, o conhecimento do recurso especial foi vedado por outros fundamentos, em especial pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e pela preclusão de matéria (arts. 505 e 507 do CPC), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: AMBROZ SP PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado/decisória: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL POR OUTROS FUNDAMENTOS.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Preclusão, Incidência De Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Súmula 7/stj Prequestionamento Preclusão Incidência De Súmulas Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

AMBROZ SP PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisória

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 468 do CPC (erro material, correspondendo ao art. 503 do CPC vigente) e inaplicabilidade dos arts. 505 e 507 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 503 e 966, §4º, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente acolhido apenas para afastar, quanto às alegações relativas aos arts. 503 e 966, §4º, do CPC, o óbice da Súmula 7/STJ (por não se tratar de reexame de matéria fático-probatória); porém, o conhecimento do recurso especial foi vedado por outros fundamentos, em especial pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e pela preclusão de matéria (arts. 505 e 507 do CPC), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL POR OUTROS FUNDAMENTOS.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por outros fundamentos (ausência de prequestionamento e preclusão)
  • A oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)