AREsp 1869942 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por analogia à Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PEMAGRAN MINERACAO S.A. e outros; Agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prova Pericial
Processo Civil Execução Contrato Bancário Recuperação Judicial Direito Bancário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEMAGRAN MINERACAO S.A. e outros

Agravante

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por analogia à Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 411/413 que não conheceu do agravo em recurso especial