AREsp 1858609 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a matéria suscitada no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo interno, os fundamentos determinantes da decisão agravada, na forma exigida pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, alegada ofensa direta à Constituição é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES AMARAL; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Benefício Assistencial (loas), Hipossuficiência/miserabilidade, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Direito Previdenciário/assistência Social Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Benefício Assistencial (loas) +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES AMARAL

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial
  2. 2 ônus de impugnação específica no agravo interno (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º CPC/2015)
  3. 3 competência do STF para análise de alegada ofensa a dispositivo constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a matéria suscitada no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo interno, os fundamentos determinantes da decisão agravada, na forma exigida pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, alegada ofensa direta à Constituição é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido