AREsp 1390182 - DECISAO

AREsp 1390182 - DECISAO

O agravo é improvido porque a reforma da decisão de inadmissibilidade do recurso especial dependeria de reexame minucioso da matéria fático-probatória — notadamente da conclusão da Corte de origem de que não houve ato de improbidade por falta de elemento subjetivo — providência vedada pelo enunciado da Súmula n.º 7/STJ, e assim não se demonstrou erro de direito passível de correção sem revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Elemento Subjetivo (dolo)
Improbidade Administrativa Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissibilidade De Recurso Especial Elemento Subjetivo (dolo)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 7/STJ sobre recurso especial
  2. 2 possibilidade de revaloração probatória em recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração do elemento subjetivo para configuração de ato de improbidade

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a reforma da decisão de inadmissibilidade do recurso especial dependeria de reexame minucioso da matéria fático-probatória — notadamente da conclusão da Corte de origem de que não houve ato de improbidade por falta de elemento subjetivo — providência vedada pelo enunciado da Súmula n.º 7/STJ, e assim não se demonstrou erro de direito passível de correção sem revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.