AREsp 1954355 - DECISAO

AREsp 1954355 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; sendo insuficiente a alegação genérica de desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória, aplica-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: EMCASA IMOBILIÁRIA E LOCADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica

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Parties

EMCASA IMOBILIÁRIA E LOCADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; sendo insuficiente a alegação genérica de desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória, aplica-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.