AREsp 1302929 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o Regimento Interno do STJ (art. 253), de modo que o recurso é inviável nesta instância.

Parties
Agravante: Irineu Mendes de Vasconcellos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 932 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Art. 932 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Irineu Mendes de Vasconcellos e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o Regimento Interno do STJ (art. 253), de modo que o recurso é inviável nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.