AREsp 1983985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos (apuração de posse, esbulho e interpretação do laudo pericial), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, verificou-se insuficiência probatória quanto aos requisitos do art. 561 do CPC para autorizar a reintegração de posse.

Parties
Agravante: ARIOVALDO JOSÉ CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Requisitos Do Art. 561 Do CPC, Usucapião, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Súmula 7/stj Reexame De Prova Requisitos Do Art. 561 Do CPC Usucapião +1 more

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Parties

ARIOVALDO JOSÉ CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 561 do CPC na ação de reintegração de posse
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 1.196 e 1.228 do Código Civil em matéria possessória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos (apuração de posse, esbulho e interpretação do laudo pericial), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, verificou-se insuficiência probatória quanto aos requisitos do art. 561 do CPC para autorizar a reintegração de posse.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.