AREsp 1887630 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões não justificam a reconsideração: o reexame do inadimplemento implicaria apreciação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; o decaimento mínimo dos pedidos não autoriza redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo o agravante arcar integralmente com custas e honorários nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015; manteve-se a atualização do quantum pela taxa SELIC conforme decidido na atuação anterior desta relatoria.

Parties
Agravante: Botafogo de Futebol e Regatas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Juros De Mora E SELIC, Recurso Especial, Agravo Interno, Inadimplemento
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Juros De Mora E SELIC Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

Botafogo de Futebol e Regatas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do decaimento mínimo dos pedidos
  3. 3 Substituição dos juros de mora pela taxa SELIC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões não justificam a reconsideração: o reexame do inadimplemento implicaria apreciação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; o decaimento mínimo dos pedidos não autoriza redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo o agravante arcar integralmente com custas e honorários nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015; manteve-se a atualização do quantum pela taxa SELIC conforme decidido na atuação anterior desta relatoria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem