AREsp 1919355 - DECISAO

AREsp 1919355 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local concluiu que a reforma parcial não alterou a proporção de vitória e derrota entre as partes, de modo que a pretensão de redistribuição do ônus da sucumbência demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HILLMANN CASAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - MASSA FALIDA; Agravante: ADEMIR KURTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Art. 124 E Art. 9º, II Da Lei 11.101/2005, Juros De Mora E Correção Monetária, Responsabilidade Do Fiador
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Súmula 7/stj Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Art. 124 E Art. 9º, II Da Lei 11.101/2005 Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

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Parties

HILLMANN CASAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - MASSA FALIDA

Agravante

ADEMIR KURTEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial
  2. 2 redistribuição do ônus da sucumbência
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local concluiu que a reforma parcial não alterou a proporção de vitória e derrota entre as partes, de modo que a pretensão de redistribuição do ônus da sucumbência demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.