AREsp 1738004 - DECISAO

AREsp 1738004 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo inviável o conhecimento do recurso diante da ausência de confronto específico dos fundamentos denegatórios, nos termos da Súmula 182/STJ, e com apoio no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Cpc/2015 Art. 932, III, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Cpc/2015 Art. 932, III RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo inviável o conhecimento do recurso diante da ausência de confronto específico dos fundamentos denegatórios, nos termos da Súmula 182/STJ, e com apoio no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se