AREsp 1809687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que acolher a alegação demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o magistrado de origem agiu no exercício de sua discricionariedade probatória nos termos do art. 370 do CPC, não havendo cerceamento de defesa comprovado.

Parties
Agravante: IVO BORGES PEREIRA JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Provas Testemunhais, Reexame De Prova, Agravo Interno, Dilação Probatória
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Provas Testemunhais Reexame De Prova Agravo Interno Dilação Probatória

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Parties

IVO BORGES PEREIRA JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal
  3. 3 Discernimento sobre a suficiência do acervo probatório pelo magistrado de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que acolher a alegação demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o magistrado de origem agiu no exercício de sua discricionariedade probatória nos termos do art. 370 do CPC, não havendo cerceamento de defesa comprovado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.