AREsp 1653335 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais apenas reexaminavam matéria de fato e rearguiam pontos já analisados pelo Tribunal de origem, o que exigiria reavaliação do conjunto probatório vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão, negativa de prestação jurisdicional ou julgamento citra petita, e os cálculos demonstram que o depósito efetuado ocorreu antes da vigência do salário mínimo de 2007, satisfazendo a execução.

Parties
Agravante: ROSANGELA TEIXEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Cumprimento De Sentença (apelação Cível) / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cerceamento De Defesa, Citra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 211/stj Cerceamento De Defesa Citra Petita +5 more

Case Brief

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Parties

ROSANGELA TEIXEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Cumprimento De Sentença (apelação Cível) / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegação de julgamento citra petita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais apenas reexaminavam matéria de fato e rearguiam pontos já analisados pelo Tribunal de origem, o que exigiria reavaliação do conjunto probatório vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão, negativa de prestação jurisdicional ou julgamento citra petita, e os cálculos demonstram que o depósito efetuado ocorreu antes da vigência do salário mínimo de 2007, satisfazendo a execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.