AREsp 1781492 - ACORDAO

AREsp 1781492 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada inaplicabilidade do CDC e da hipossuficiência do autor exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não se demonstrar que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório.

Parties
Autor: Aparecido Turquino; Ré/agravante: Coopermibra - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (julgamento unânime pela Quarta Turma)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Código De Defesa Do Consumidor, Reexame De Fatos E Provas, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)
Civil Processual Civil Súmula 7/stj Código De Defesa Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)

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Parties

Aparecido Turquino

Autor

Coopermibra - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a produtor rural (hipossuficiência)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada inaplicabilidade do CDC e da hipossuficiência do autor exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não se demonstrar que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (julgamento unânime pela Quarta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e reconheceu a hipossuficiência do autor