AREsp 1991183 - DECISAO

AREsp 1991183 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando a inapplicabilidade dos óbices (notadamente as Súmulas 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo não merece conhecimento; adicionalmente, majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, a serem suportados em 80% pela agravante em razão da sucumbência recíproca.

Parties
Agravados: E S C (MENOR); Agravados: R S DE S - POR SI E REPRESENTANDO; Agravante: GHELERE E GHELERE LTDA; Interessado: EDENILSON GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca

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Parties

E S C (MENOR)

Agravados

R S DE S - POR SI E REPRESENTANDO

Agravados

GHELERE E GHELERE LTDA

Agravante

EDENILSON GARCIA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando a inapplicabilidade dos óbices (notadamente as Súmulas 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo não merece conhecimento; adicionalmente, majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, a serem suportados em 80% pela agravante em razão da sucumbência recíproca.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 18%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, sendo a majoração suportada exclusivamente pela parte agravante, que deverá pagar 80% do montante citado.