AREsp 1756965 - ACORDAO

O acórdão foi suficientemente fundamentado ao aplicar as Súmulas 735/STF e 7/STJ, concluindo que é inviável o conhecimento do recurso especial por pretender reexaminar decisão precária que deferiu liminar e por depender de reexame probatório; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Medida Liminar, Reexame Probatório, Consignação Em Pagamento, Omissão No Acórdão, Prequestionamento

Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 735/stf Medida Liminar Reexame Probatório Consignação Em Pagamento +2 more

Case Brief

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu liminar
2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese
3 existência de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.