AREsp 1831778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), configurando hipótese de aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alternativamente, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Márcio Peres Barusso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decadência, Venda Ad Corpus, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III Cpc/2015)
Processo Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Direito Contratual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Decadência Venda Ad Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

Márcio Peres Barusso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), configurando hipótese de aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alternativamente, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno