AREsp 1903779 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: H M L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde (internação UTI De Recém Nascido)
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Negativa De Cobertura De Plano De Saúde (internação UTI De Recém Nascido)

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

H M L

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a parte demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.