AREsp 1850717 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não foram apresentados novos elementos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada, a qual se fundamentou na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, óbice insuperável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ (e, subsidiariamente, Súmula 5/STJ), e porque o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC).

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Sobre Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Indenização, Art. 373, I, CPC, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 5/stj Ônus Da Prova Reexame De Prova Indenização Art. 373, I, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Sobre Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 5 do STJ quanto à reanálise de cláusulas contratuais
  3. 3 Incidência do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não foram apresentados novos elementos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada, a qual se fundamentou na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, óbice insuperável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ (e, subsidiariamente, Súmula 5/STJ), e porque o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).