AREsp 1782903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões federais, não havendo omissão ou contradição; a concessão do efeito suspensivo dependeria do reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram demonstrados os requisitos excepcionais para suspender os atos executórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 489 Do Cpc/2015, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 489 Do Cpc/2015 Efeito Suspensivo Embargos À Execução Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões federais, não havendo omissão ou contradição; a concessão do efeito suspensivo dependeria do reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram demonstrados os requisitos excepcionais para suspender os atos executórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.