AREsp 1796045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não prequestionou a matéria relativa ao art. 15 da Lei 5.474/68 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque acolher a insurgência exigiria reexame de fatos e provas apreciados na origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem motivadamente concluiu pela iliquidez da dívida nos termos do art. 6º, §1º da Lei 11.101/05, justificando o prosseguimento da ação de cobrança no juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Ação De Cobrança, Falência E Recuperação Judicial (art. 6º, §1º, Lei 11.101/05)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento Ação De Cobrança +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a violação ao art. 15 da Lei 5.474/68 (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 6º, §1º da Lei 11.101/05 para ações com pedidos ilíquidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não prequestionou a matéria relativa ao art. 15 da Lei 5.474/68 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque acolher a insurgência exigiria reexame de fatos e provas apreciados na origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem motivadamente concluiu pela iliquidez da dívida nos termos do art. 6º, §1º da Lei 11.101/05, justificando o prosseguimento da ação de cobrança no juízo de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.