AREsp 1798815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame requerido pelas agravantes implicaria reexame de matéria fático-probatória (ônus das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque faltou prequestionamento adequado de questão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora indicada.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravada: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Órgão: COHAPAR; Seguradora: Farroupilha Cia Nacional de Seguros; Seguradora: Atlântida Seguros S/A; Seguradora: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Securitária Sistema Financeiro De Habitação Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravada

COHAPAR

Órgão

Farroupilha Cia Nacional de Seguros

Seguradora

Atlântida Seguros S/A

Seguradora

Companhia Excelsior de Seguros

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame requerido pelas agravantes implicaria reexame de matéria fático-probatória (ônus das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque faltou prequestionamento adequado de questão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora indicada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido nos termos em que proferido.