REsp 1944137 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão capaz de infirmar a decisão; a alegação de causa suspensiva demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justifique reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Causa Suspensiva Da Exigibilidade Do Crédito, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 520, II, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Administrativo Súmula 7/stj Causa Suspensiva Da Exigibilidade Do Crédito Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão capaz de infirmar a decisão; a alegação de causa suspensiva demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno