AREsp 1857655 - DECISAO

O acórdão manteve que o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa e que os elementos probatórios demonstram cobrança indevida e justificam a multa nos termos do CDC; reconhecer a alegada ilegalidade da multa ou da intimação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties: Autora/recorrente: UOL; Recorrido/órgão Autuador: PROCON/RJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contraditório E Ampla Defesa, Aplicação De Multa Administrativa, Intimação De Advogado, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Contraditório E Ampla Defesa Aplicação De Multa Administrativa Intimação De Advogado +1 more

Case Brief

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Parties

UOL

Autora/recorrente

PROCON/RJ

Recorrido/órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória
2 Regularidade do processo administrativo instaurado pelo PROCON/RJ
3 Validade e proporcionalidade da multa aplicada nos termos dos arts. 56 e 57 do CDC