AREsp 1919280 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões de fato e de direito, não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos alegados; o reexame do nexo causal e da existência de intervenção da concessionária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não é irrisório nem exorbitante; e a ausência de indicação do dispositivo legal violado impede o conhecimento da alegação de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indenização Por Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Direito Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 284/stf Indenização Por Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

ÁGUAS DO PARAÍBA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório por danos morais (R$ 10.000,00)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões de fato e de direito, não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos alegados; o reexame do nexo causal e da existência de intervenção da concessionária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não é irrisório nem exorbitante; e a ausência de indicação do dispositivo legal violado impede o conhecimento da alegação de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator