AREsp 1941173 - DECISAO

AREsp 1941173 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o cotejo necessário entre o acórdão combatido e a argumentação recursal para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; assim aplicam-se art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, com majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMÂNCIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Art. 85, § 11, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

AMÂNCIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o cotejo necessário entre o acórdão combatido e a argumentação recursal para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; assim aplicam-se art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, com majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários nos termos ali previstos.