REsp 1965839 - DECISAO

REsp 1965839 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (insuficiência de provas para absolvição ou desclassificação para posse para uso pessoal e aplicação do tráfico privilegiado) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem expôs fundamentação suficiente para a condenação e para a não aplicação do art. 33, § 4º, exigindo-se prova diversa que não cabe ao STJ reexaminar na via especial.

Parties
Recorrente: PAULA FERNANDES ANSELMO DOS SANTOS; Apelante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Materialidade E Autoria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULA FERNANDES ANSELMO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Determinação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (insuficiência de provas para absolvição ou desclassificação para posse para uso pessoal e aplicação do tráfico privilegiado) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem expôs fundamentação suficiente para a condenação e para a não aplicação do art. 33, § 4º, exigindo-se prova diversa que não cabe ao STJ reexaminar na via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Acolho o parecer ministerial
  • Recurso especial não conhecido