AREsp 1971549 - DECISAO

AREsp 1971549 - DECISAO

Conhece-se dos agravos, mas não se conhece dos Recursos Especiais porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou, ademais, dissídio jurisprudencial com identidade fática, e a aplicação do CDC exigiria relação de consumo não comprovada; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Parties
Autor: Michel Ferreira da Silva Coutinho; Autor: Maiara Ferreira da Silva; Ré: Depósito de Papel Santa Cecília Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se dos Agravos para não se conhecer dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Michel Ferreira da Silva Coutinho

Autor

Maiara Ferreira da Silva

Autor

Depósito de Papel Santa Cecília Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de relação de consumo para aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial exige identidade fática

Ratio Decidendi

Conhece-se dos agravos, mas não se conhece dos Recursos Especiais porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou, ademais, dissídio jurisprudencial com identidade fática, e a aplicação do CDC exigiria relação de consumo não comprovada; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Court Disposition

Conhece-se dos Agravos para não se conhecer dos Recursos Especiais.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015
  • Publique-se