AREsp 1091533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão que afasta obrigações acessórias demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido, incorrendo na Súmula 283/STF, motivo pelo qual a decisão de inadmissão/juízo de admissibilidade foi mantida.

Parties
Agravante: Cláudia do Nascimento Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Obrigação Acessória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Obrigação Acessória Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Cláudia do Nascimento Domingues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) para acolher a tese de afastamento das obrigações acessórias por decisão em ação declaratória
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamentos basilares do acórdão recorrido
  3. 3 se decisão em ação declaratória recebida em efeito devolutivo afasta a obrigação acessória de escrituração do ISSQN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão que afasta obrigações acessórias demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido, incorrendo na Súmula 283/STF, motivo pelo qual a decisão de inadmissão/juízo de admissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
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