AREsp 1454102 - DECISAO

AREsp 1454102 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; as matérias suscitadas demandariam revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; eventual erro material não acarreta prejuízo e é passível de correção; os segundos embargos foram considerados protelatórios e a imposição de multa está amparada na jurisprudência; procedeu-se à majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Seguimento De Recurso Especial, Prova Pericial, Embargos De Declaração E Multa (art. 538 Cpc/1973), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Mercado De Capitais Súmula 7/stj Seguimento De Recurso Especial Prova Pericial Embargos De Declaração E Multa (art. 538 Cpc/1973) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Erro material quanto ao objeto da perícia
  3. 3 Caráter protelatório dos segundos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; as matérias suscitadas demandariam revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; eventual erro material não acarreta prejuízo e é passível de correção; os segundos embargos foram considerados protelatórios e a imposição de multa está amparada na jurisprudência; procedeu-se à majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo.