AREsp 1825252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: PHILIPS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

PHILIPS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando faltar impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a aplicação da Súmula 182/STJ.