AREsp 1946592 - DECISAO
Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a admissão do recurso excepcional demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial e condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Mandado De Segurança, Princípio Da Legalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas em Recurso Especial
- 2 Admissibilidade do Recurso Especial
- 3 Possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial quando exige reexame fático
Ratio Decidendi
Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a admissão do recurso excepcional demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial e condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conhece-se do Agravo.
- Não se conhece do Recurso Especial.
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