AREsp 1984977 - DECISAO

AREsp 1984977 - DECISAO

O Tribunal manteve que o Tribunal de origem, ao analisar as provas, afastou a indenização por dano moral por inexistir prova de abalo anímico indenizável; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo, Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 341 Cpc), Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito (art. 488 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015), Sucumbência
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Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo, Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Existência ou não de prova de abalo anímico indenizável decorrente da rescisão unilateral do plano de saúde
  3. 3 Aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 488 CPC/2015) pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o Tribunal de origem, ao analisar as provas, afastou a indenização por dano moral por inexistir prova de abalo anímico indenizável; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, a serem divididos pelos respectivos ex adversos na proporção dos percentuais de suas sucumbências.