AREsp 1950557 - DECISAO

AREsp 1950557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido aplicou norma de legislação estadual (Portaria nº 003/2015 do PROCON de Goiás), impedindo análise do mérito pelo STJ (Súmula 280/STF); ademais, falta de prequestionamento de dispositivo federal/CDC atrai a Súmula 282/STF. Por tais motivos manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários para 20% sobre o proveito econômico obtido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Reexame De Provas, Aplicação De Multa Administrativa, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 280/stf Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade ou vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência de legislação local (Portaria nº 003/2015 do Procon/Goiás) e seus efeitos sobre a competência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido aplicou norma de legislação estadual (Portaria nº 003/2015 do PROCON de Goiás), impedindo análise do mérito pelo STJ (Súmula 280/STF); ademais, falta de prequestionamento de dispositivo federal/CDC atrai a Súmula 282/STF. Por tais motivos manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários para 20% sobre o proveito econômico obtido.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial