AREsp 1998092 - DECISAO

AREsp 1998092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e da insuficiência probatória dos documentos apresentados (extrato bancário) para comprovar a entrega das ações, bem como pela caracterização de litigância de má-fé pela interposição repetitiva de recursos idênticos com intuito protelatório.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Litigância De Má Fé, Prova De Pagamento Por Extrato Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Litigância De Má Fé Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Por Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e da insuficiência probatória dos documentos apresentados (extrato bancário) para comprovar a entrega das ações, bem como pela caracterização de litigância de má-fé pela interposição repetitiva de recursos idênticos com intuito protelatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.