AREsp 1869253 - ACORDAO

AREsp 1869253 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque os agravantes não demonstraram de forma clara o vício apontado no acórdão quanto às normas invocadas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão em matéria fático-probatória (laudo pericial indicando que a vítima usava fones de ouvido e reconhecimento de culpa exclusiva da vítima), cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há elementos suficientes para modificar a decisão agravada, e a análise de eventual divergência jurisprudencial resta prejudicada.

Parties
Agravantes: Autores; Agravada: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo De Causalidade, Decreto 2.089/1963
Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente Ferroviário Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas Culpa Exclusiva Da Vítima Nexo De Causalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Autores

Agravantes

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 1.297 do Código Civil/2002 (art. 588, § 5º, CC/1916)
  3. 3 ofensa ao art. 10 do Decreto 2.089/1963

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque os agravantes não demonstraram de forma clara o vício apontado no acórdão quanto às normas invocadas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão em matéria fático-probatória (laudo pericial indicando que a vítima usava fones de ouvido e reconhecimento de culpa exclusiva da vítima), cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há elementos suficientes para modificar a decisão agravada, e a análise de eventual divergência jurisprudencial resta prejudicada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão/decisão agravada