AREsp 1970587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu provimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório fixado pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou o envio das informações fora do prazo e a correta aplicação da multa prevista na Lei nº 9.847/99.

Parties
Autora: Autora; Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Administrativa, Reexame De Prova Vedado, Lei Nº 9.847/99, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Multa Administrativa Reexame De Prova Vedado Lei Nº 9.847/99 +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Verificação da regularidade da aplicação de multa administrativa por não envio de informações no prazo
  3. 3 Questão sobre cerceamento de defesa e suficiência da prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu provimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório fixado pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou o envio das informações fora do prazo e a correta aplicação da multa prevista na Lei nº 9.847/99.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.