AREsp 1840886 - ACORDAO

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A corte concluiu que a condenação estava fundamentada no conjunto probatório constante dos autos (declaração da vítima na fase policial corroborada por depoimento testemunhal em juízo) e que o acolhimento da pretensão recursal para absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Absolvição, Contraditório, Prova Testemunhal, Reexame De Provas
Lei Maria Da Penha Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Absolvição Contraditório Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão de revisão da prova nos autos
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas quando a condenação se funda em prova produzida na fase investigativa
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica e sua corroboração por outros elementos de convicção

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a condenação estava fundamentada no conjunto probatório constante dos autos (declaração da vítima na fase policial corroborada por depoimento testemunhal em juízo) e que o acolhimento da pretensão recursal para absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental