AREsp 1963181 - DECISAO

AREsp 1963181 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ e não ter atacado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, requisito legal previsto no CPC e no RISTJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pelo relator.

Parties
Agravante: MECON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

MECON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ e não ter atacado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, requisito legal previsto no CPC e no RISTJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pelo relator.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.